Decreto n.º 8623, de 7 de fevereiro

Declara de utilidade pública e urgente a expropriação da Quinta de Montariol, sita na freguesia de S. Vítor, da cidade de Braga, a fim de nela se instalar uma dependência dos Serviços de Protecção a Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos