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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 87/78, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o Dr. Luís Artur Rosado Lobo e o major João António de Figueiredo, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Comunicação Social
TEXTO
Decreto n.º 87/78
de 29 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Artur Rosado Lobo e o major João António de Figueiredo, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Comunicação Social.
Assinado em 29 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.