Decreto n.º 8852, de 22 de maio

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1922-1923) duas verbas correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1923, de dois agentes de fiscalização e quatro terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios