Decreto n.º 8899, de 6 de junho

Modifica a parte final do corpo do artigo 2.º do decreto de 8 de Outubro de 1900, a fim de evitar a fraude na sobrecarga das estampilhas e maia fórmulas de valor postal, principalmente quando designa valor superior ao da taxa primitiva, sendo fixado o número mínimo de estampilhas a que deve ser aplicada a mesma sobrecarga