Decreto n.º 9/2008, de 20 de maio

Decreto n.º 9/2008

de 20 de Maio

Considerando a importância do presente Acordo para o reforço das relações bilaterais entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, nomeadamente através da promoção e apoio à cooperação recíproca em diversos domínios, como sejam os da economia, comércio, investimento, educação, ciência, tecnologia, cultura, informação, turismo, juventude e desporto;

Tendo presente que ambas as Partes se comprometem a encorajar a conclusão de programas executivos de cooperação, em qualquer dos domínios do Acordo, mantendo-se em aberto a possibilidade de negociação de futuros acordos bilaterais, em áreas específicas, que permitirão desenvolver o âmbito genérico do presente Acordo;

Consciente de que este Acordo vai ao encontro do objectivo geral do Programa do Governo de abertura da economia portuguesa aos mercados e investidores externos, incentivando a criação e o estabelecimento de joint-ventures, de acordo com a legislação em vigor nos dois países.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade em 25 de Abril de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - António José de Castro Guerra - Jaime de Jesus Lopes Silva - Ana Maria Teodoro Jorge - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Assinado em 5 de Maio de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 6 de Maio de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA ARÁBIA SAUDITA

Preâmbulo

A República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita, doravante designados como «Partes»:

Desejando fortalecer as relações de amizade entre os dois países e reforçar os laços históricos entre os seus nacionais;

Animadas pela compreensão mútua e com o objectivo de promover e apoiar a cooperação entre ambos os países nos domínios da economia, do comércio, do investimento, da educação, da ciência, da tecnologia, da cultura, da informação, do turismo, da juventude e do desporto;

Reconhecendo os benefícios que poderão resultar do reforço da cooperação, com respeito pela legislação em vigor em ambos os países;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Promoção e apoio à cooperação

As Partes levarão a cabo os esforços necessários para promover e apoiar a cooperação entre os dois países.

Artigo 2.º

Objecto de cooperação

As Partes comprometem-se a encorajar a cooperação entre os seus países e nacionais, tanto pessoas singulares como colectivas, nos domínios da economia, do comércio, do investimento, da ciência, da tecnologia, da cultura, da informação, do turismo, da juventude e do desporto.

Artigo 3.º

Outras áreas de cooperação

As áreas de cooperação acima mencionadas incluirão, entre outras:

1) A cooperação no sector económico, em particular, nas indústrias do petróleo, minerais, petroquímica, na agricultura e pecuária;

2) A cooperação no âmbito de projectos na saúde;

3) O intercâmbio de informação relativa à investigação científica e tecnológica;

4) O intercâmbio de conhecimentos específicos e técnicos exigidos para programas específicos de cooperação.

Artigo 4.º

Educação, ciência e tecnologia

1 - As Partes deverão encorajar a cooperação no domínio da educação, ciência e tecnologia através do intercâmbio de informação em áreas de interesse mútuo, visitas de administradores, investigadores, especialistas e técnicos, através da formação de investigadores e técnicos estagiários e da participação em conferências e simpósios científicos.

2 - As Partes deverão encorajar a cooperação nos domínios da cultura, informação, turismo, juventude e desporto entre as suas autoridades competentes dos dois países, através do intercâmbio de visitas, experiências, programas, exposições culturais e simpósios, bem como coordenando as suas posições nos fora internacionais.

Artigo 5.º

Expansão do comércio

As Partes esforçar-se-ão para o desenvolvimento e a diversificação do comércio entre os seus países, no âmbito do sistema internacional do comércio.

Artigo 6.º

Investimento

1 - As Partes, de acordo com a sua legislação, encorajarão e promoverão investimentos pelos seus cidadãos e empresas em todos os sectores, sem restrições.

2 - As Partes deverão incentivar o estabelecimento de joint-ventures, de acordo com a legislação sobre o investimento em vigor nos seus territórios.

Artigo 7.º

Visitas e exposições

As Partes deverão encorajar o intercâmbio de visitas entre os seus representantes, de delegações económicas, comerciais e técnicas, incluindo sector privado, a participação em exposições e providenciar os necessários meios para reforçar a cooperação entre ambos os países.

Artigo 8.º

Acordos específicos

As Partes deverão encorajar a conclusão de programas executivos de cooperação em qualquer domínio abrangido pelo presente Acordo, bem como a conclusão de outros acordos, nomeadamente sobre promoção recíproca e protecção de investimentos e para evitar a dupla tributação.

Artigo 9.º

Propriedade industrial e intelectual

As Partes deverão promover a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, de acordo com a legislação vigente nos seus países.

Artigo 10.º

Comissão Mista

1 - A fim de assegurar a execução do presente Acordo, as Partes estabelecerão uma Comissão Mista, composta por representantes de ambos os países.

2 - A pedido de uma das Partes, e sempre que necessário, a Comissão Mista reunirá, alternadamente, em Portugal e na Arábia Saudita.

3 - A Comissão Mista deverá coordenar a cooperação entre as Partes decorrente do presente Acordo, designadamente, através da:

a) Identificação das áreas de cooperação e de vantagens recíprocas;

b) Recomendação de medidas de aplicação, incluindo a criação, sob a sua égide, de subcomités e grupos de trabalho em sectores de interesse mútuo.

4 - A Comissão Mista aprovará o seu regimento.

Artigo 11.º

Obrigações internacionais

As obrigações decorrentes de tratados multilaterais em vigor para ambas as Partes e relativos ao mesmo objecto deste Acordo prevalecerão sobre as disposições neste contidas.

Artigo 12.º

Solução de controvérsias

Os diferendos decorrentes do presente Acordo serão resolvidos, por acordo das Partes, por via diplomática.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

2 - Em caso de denúncia, as suas disposições continuarão em vigor no que diz respeito aos direitos adquiridos e responsabilidades decorrentes do presente Acordo por um período a ser acordado entre as Partes.

Feito em Riade em 25 de Abril de 2006, correspondente a 27 de Rabia I de 1427H., em dois originais, ambos nas língua portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão inglesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Diogo Freitas do Amaral, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Reino da Arábia Saudita:

Saud Al Faisal, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver documento original)

GENERAL AGREEMENT ON CO-OPERATION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINGDOM OF SAUDI ARABIA

Preamble

The Portuguese Republic and the Kingdom of Saudi Arabia, hereinafter referred to as the Parties:

Desiring to enhance the existing friendly relations between their countries, and to strengthen the historical ties between their nationals;

In the spirit of mutual understanding and willing to promote and support co-operation between both countries in the fields of economy, trade, investment, education, science, technology, culture, information, tourism, youth and sports;

Recognizing the benefits that may derive from strengthening this co-operation, in accordance with the legislation prevailing in both countries;

agree as follows:

Article 1

Promote and support co-operation

The Parties shall endeavour to promote and support co-operation between their countries.

Article 2

Scope of co-operation

The Parties shall encourage co-operation between their countries and nationals, both natural or legal persons in the fields of economy, trade, investment, science, technology, culture, information, tourism, youth and sports.

Article 3

Other areas of co-operation

The areas of co-operation above mentioned will include but shall not be limited to:

1) Cooperation in the economic sector, particularly in oil, mineral, petrochemical industries, in the field of agriculture and livestock;

2) Co-operation in health projects;

3) Exchange of information related to scientific research and technology;

4) Exchange of knowledge and technical expertise required for specific co-operation programs.

Article 4

Education, science and technology

1 - The Parties shall encourage co-operation in the fields of education, science and technology by exchanging information in areas of mutual interest, visits of managers, researchers, experts and technicians, training researchers and technical assistants, and participating in scientific conferences and symposia.

2 - The Parties shall encourage co-operation in the fields of culture, information, tourism, youth and sports between their competent authorities, through exchange visits, experience, programs and cultural exhibitions and symposia, as well as coordinating their positions in the international forums.

Article 5

Trade expansion

The Parties shall do their utmost to encourage trade expansion and diversification between their countries, within the framework of the international trading system.

Article 6

Investment

1 - The Parties shall, according to their legislation, encourage and promote investments by their citizens and corporations in all fields, without any restrictions.

2 - The Parties shall encourage the establishment of joint ventures in accordance with the legislation that regulates the investments in their territories.

Article 7

Visits and exhibitions

The Parties shall encourage the exchange of visits between their representatives, of economic, trade, and technical delegations including the private sector, participation in exhibitions and will provide the necessary facilities to enhance co-operation between their countries.

Article 8

Separate agreements

The Contracting Parties shall encourage the conclusion of Joint executive cooperation programmes in any field covered by this Agreement, as well as the conclusion of other agreements, namely those related to mutual promotion and protection of investments and avoidance of double taxation.

Article 9

Industrial and intellectual property rights

The Parties shall promote the protection of industrial and intellectual property rights, within their legal framework.

Article 10

Joint Commission

1 - To ensure the implementation of this Agreement, the Parties shall establish a Joint Commission composed by their representatives.

2 - At the request of one of the Parties, and whenever necessary, the Joint Commission shall meet, alternately, in the Portuguese Republic and in the Kingdom of Saudi Arabia.

3 - The Joint Commission shall co-ordinate the co-operation between the Parties running from this Agreement, namely through:

a) Identifying the areas of co-operation and mutual advantages;

b) Recommending measures of application, including setting up, under its aegis, sub-committees or working groups on sectors of mutual interest.

4 - The Joint Commission shall approve its own rules of procedure.

Article 11

International obligations

The international obligations arising from multilateral treaties binding for both Parties regarding the same subject-matter of this Agreement shall prevail over the obligations herewith contained.

Article 12

Disputes settlement

Disputes running from this Agreement will be settled by mutual agreement of the Parties, through diplomatic channels.

Article 13

Entry into force

This Agreement shall enter into force on the date of receipt of the last communication, in writing and through diplomatic channels, indicating that all the internal procedures of both Parties required for the purpose have been fulfilled.

Article 14

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force unless terminated by mutual consent of the Parties, or by either Parties upon six (6) months of the written notice to the other Party.

2 - In the event of termination of this Agreement, its provisions shall remain in force in what concerns acquired rights and liabilities resulting from the Agreement for a period to be agreed upon by the Parties.

Done in Riyadh, on 27.3.1427 AH, corresponding to 25.4.2006 AD, in two originals, both in Arabic, Portuguese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English version shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Diogo Freitas do Amaral, Minister of State and Foreign Affairs.

For the Kingdom of Saudi Arabia:

Saud al Faisal, Foreign Minister.