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Decreto n.º 9063
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 9063, de 21 de agosto
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aquicultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 179/1923, Série I de 1923-08-21
Data de Publicação:
1923-08-21
SUMÁRIO
Aprova o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal
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