Decreto n.º 9090, de 31 de agosto

Determina que seja livre no arquipélago dos Açôres o comércio e trânsito dos cereais panificáveis e dos produtos das indústrias de moagem e panificação dos mesmos cereais, ficando livre no referido arquipélago o exercício dessas indústrias, obrigadas apenas ao respectivo registo industrial e alvarás ou licenças