Decreto n.º 9092, de 1 de setembro

Transfere da verba de 2369970$38, inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças, aprovado para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 1526337$99 a inscrever no orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica: «Indemnizações - Para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920»