Decreto n.º 9152, de 27 de setembro

Suprime uma Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, ficando reünida numa repartição única, 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, os actuais serviços da 2.ª e 4.ª Repartições da referida Direcção Geral - Promulga várias disposições relativas aos serviços