Decreto n.º 9213, de 5 de novembro

Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto