Decreto n.º 9263, de 29 de novembro

Determina que a verba inscrita no orçamento, no capítulo 16.º e artigo 40.º, para ocorrer às despesas com a crise económica, seja aplicada no corrente ano à concessão de subvenções à lavoura mecânica e prémio de cultura e ao estabelecimento de campos experimentais e de demonstração