Decreto n.º 9292, de 12 de dezembro

Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 139, de 11 de Agosto de 1914, que cedeu à Junta de Freguesia de S. Paio de Merelim, concelho e distrito de Braga, o antigo presbitério e passal do pároco da freguesia - Determina que os referidos bens sejam encorporados nos Bens da Fazenda Nacional