Decreto n.º 93-D/75

Decreto n.º 93-D/75, de 28 de fevereiro

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SUMÁRIO

Prorroga por trinta dias o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 366/74, de 19 de Agosto

TEXTO

Decreto n.º 93-D/75

de 28 de Fevereiro

Usando a faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 366/74, de 19 de Agosto, é prorrogado por trinta dias.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Vasco dos Santos Gonçalves.

Promulgado em 28 de Fevereiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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