Concede melhoria de pensão aos reformados e pensionistas da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado - Eleva a importância da cota estabelecida pelo n.º 2.º do artigo 9.º do regulamento anexo ao decreto n.ª 8392 - Cria uma sobretaxa adicional de 5 por cento sôbre todas as receitas do tráfego - Eleva o preço anual dos bilhetes de identidade concedidos ao pessoal e a pessoas de família - Eleva o preço anual dos bilhetes de assinatura concedidos aos estudantes
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.