Decreto n.º 9819, de 18 de junho

Abre um crédito especial de 2000000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, no capítulo 6.º, artigo 29.º-A, para «Fundo de amortização pela lei de 29 de Julho de 1899 e decreto de 24 de Dezembro de 1904», cuja importância deverá ser inscrita sob a sub-rubrica «Importância a aplicar nos termos da parte final do artigo 1.º do Decreto n.º 9649»