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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9823, de 18 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 9247, que insere várias disposições relativas aos serviços do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida