Esclarece alguns preceitos do decreto n º 9845 sôbre o comércio de câmbios por meio de compra e venda de numerário estrangeiro em cambiais, cupões, letras, cheques, livranças ou por meio de créditos e lançamentos de escrita ou por telegramas, cartas ou escritos de qualquer natureza
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.