Considera de proveniência legal para os efeitos da verba 6.ª do artigo 1.º do decreto de 21 de Junho de 1900 os produtos de exploração agrícola dos terrenos adjacentes aos quartéis ou dependentes dos conselhos administrativos, bem como a venda de animais criados nas dependências dos quartéis, sem prejuízo algum do fundo de remonta
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.