Torna extensivas ao pessoal que desempenha as funções de polícia marítima dos portos do Douro e Leixões as disposições dos artigos 22.º modificado pelo Decreto n.º 9682, 23.º e seus parágrafos, e 24.º e seus números do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 7094
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