Deliberação (extracto) n.º 1749/2006, de 19 de dezembro

Deliberação (extracto) n.º 1749/2006

Por deliberação do conselho directivo de 23 de Novembro de 2006, precedida de confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MAOTDR, é nomeada definitivamente na categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal dos serviços centrais deste instituto público, Maria Teresa Lourenço da Silva Leal Ferreira, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

30 de Novembro de 2006. - O Chefe da Divisão de Pessoal e Administração, Edi Vieira Gomes.