Deliberação (extracto) n.º 1843/2009, de 30 de junho

Deliberação (extracto) n.º 1843/2009

No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto-Lei n.º 397-A/2007, de 31 de Dezembro, definiu a missão, as atribuições e a reestruturação interna da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL,IP), tendo a Portaria n.º 1637-A/ 2007, de 31 de Dezembro, aprovado os Estatutos da CPL,IP;

Por deliberações do Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, IP, respectivamente, de 08 de Janeiro de 2009 e 01 de Fevereiro de 2009, e conforme previsto no n.º 4 do artigo 11.º e no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada a colocação em situação de mobilidade especial dos funcionários constantes do mapa anexo ao presente despacho, e cuja produção de efeitos se reporta ao dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)

22 de Junho de 2009. - O Director de Serviços Partilhados, Álvaro Eduardo Costa Amaral.

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