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Ato Original
Deliberação (extracto) n.º 513/2002. - Por deliberação de 18 de Fevereiro do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal:
Licenciados Agostinho José Carvalho dos Santos e Maria Cristina Alves da Silveira Ribeiro, assistentes de medicina legal da carreira médico-legal - promovidos, precedendo parecer favorável da comissão de avaliação curricular a que se refere a alínea b) do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, em lugares de assistente graduado de medicina legal do quadro de pessoal do ex-Instituto de Medicina Legal do Porto, ainda em vigor, com efeitos a 20 de Outubro de 2000.
6 de Março de 2002. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Bernardes Tralhão.