Deliberação (extracto) n.º 723/2005, de 24 de maio

Deliberação (extracto) n.º 723/2005. - 1 - Designa-se a chefe de secção Ana Maria da Silva Almeida para prestar apoio no exercício das funções de secretariado à direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, auferindo o suplemento mensal correspondente a 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2005, ao abrigo do disposto no artigo 127.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, atendendo a que é indispensável que o referido apoio seja prestado desde aquela data.

11 de Maio de 2005. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.