Deliberação (extracto) n.º 974/2004, de 20 de julho

Deliberação (extracto) n.º 974/2004. - 1 - Designa-se a assistente administrativa principal Sónia Cristina Ferreira da Fonseca para prestar apoio no exercício das funções de secretariado à direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, auferindo o suplemento mensal correspondente a 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro.

2 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004, ao abrigo do disposto no artigo 127.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, atendendo que é indispensável que o referido apoio seja prestado desde aquela data.

8 de Julho de 2004. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.