Deliberação (extrato) n.º 1/2017, de 2 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 1/2017

Delegação de competências

O Conselho Administrativo do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 19 de dezembro de 2016, deliberou por unanimidade delegar no Exmo. Senhor Juiz Secretário, Juiz de Direito Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, as competências previstas nas alíneas c), e), f), h) do n.º 2 do artigo 11.º, da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, considerando ratificados todos os atos praticados desde 1 de setembro de 2016, no âmbito dos poderes delegados.

21 de dezembro de 2016. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.

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