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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1045/2026
Deliberação (extrato) n.º 1045/2026, de 9 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reafetação ao mapa de pessoal da ADSE, I. P., com efeitos reportados a 1 de julho de 2026, de seis trabalhadoras da extinta DGEstE.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1045/2026
Considerando que:
1 - O Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, procedeu à extinção, por fusão, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e à criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), que será um organismo da administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, para, no âmbito das atribuições do MECI, gerir o sistema educativo, nas suas diferentes dimensões e vertentes.
2 - O procedimento de extinção, por fusão, da DGEstE, foi dado por concluído através do Despacho n.º 7252-A/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 109, de 8 de junho de 2026, com efeitos reportados a 1 de julho de 2026.
3 - O n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio (estabelece o regime da valorização profissional) determina que o trabalhador do serviço extinto é integrado no órgão ou serviço em que exerce funções, na categoria, posição e nível remuneratórios detidos na origem, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal, caso a situação mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão.
4 - Desde 20 de maio de 2026, encontravam-se a exercer funções na ADSE, I. P., na situação de mobilidade na carreira e categoria, seis trabalhadoras pertencentes ao mapa de pessoal da extinta DGEstE.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 5 de fevereiro, o Conselho Diretivo delibera autorizar a reafetação, por tempo indeterminado, ao mapa de pessoal da ADSE, I. P., com efeitos reportados a 1 de julho de 2026, das trabalhadoras da extinta DGEstE, identificadas no mapa infra:
Nome da trabalhadora | Serviço | Unidade Orgânica | Carreira/Categoria |
|---|---|---|---|
Berta Conceição Pires Afonso | ADSE, I. P. | Departamento de Consultoria Clínica (DCC) | Técnica Superior |
Helena Maria Lourenço Amaro | ADSE, I. P. | Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR)/Departamento de Administração de Benefícios (DAB) | Técnica Superior |
Dina Maria Aguiar Gomes de Gouveia | ADSE, I. P. | Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR)/Departamento de Administração de Benefícios (DAB | Técnica Superior |
Maria Margarida Dias Alves Mendes Freire Ferreira | ADSE, I. P. | Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR)/Departamento de Administração de Benefícios (DAB | Técnica Superior |
Dídia Maria Lapa Fernandes | ADSE, I. P. | Gabinete de Processamento de Reembolsos (PR)/Departamento de Administração de Benefícios (DAB | Técnica Superior |
Lina Maria da Silva Nunes | ADSE, I. P. | Gabinete de Gestão Documental (GD) Departamento de Administração de Benefícios (DAB) | Assistente Operacional |
Publique-se no Diário da República, para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
27 de agosto de 2026. - Os Vogais do Conselho Diretivo: Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes - Paula Cristina Martins Louro.
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