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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1087/2023, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão como juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1087/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 10 de outubro de 2023, foi renovada a comissão de serviço do Juiz Desembargador Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, nos termos do artigo 93.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro, com efeitos a 12 de novembro de 2023 e até 30 de junho de 2025.
17 de outubro de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316964328