Deliberação (extrato) n.º 113/2019, de 25 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 113/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 1, a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, delibera-se:

É revogado o Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 19.01.1995.

18 de dezembro de 2018. - Alberto Oliveira (Presidente) - Carlos Abreu Amorim (Membro) - João Miranda (Membro) - Luís Vaz das Neves (Membro) - Antero Fernandes Rôlo (Membro) - José Renato Gonçalves (Membro) - João Ataíde (Membro) - Pedro Gonsalves Mourão (Membro).

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