Deliberação (extrato) n.º 116/2022, de 27 de janeiro

Deliberação (extrato) n.º 116/2022

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 11 de janeiro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros, autorizado a continuar o exercício de funções na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas após a jubilação, excecionalmente, até à tomada de posse do magistrado que vier a ser nomeado, na sequência do concurso curricular, nos termos do previsto no artigo 18.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 64.ºB, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

18 de janeiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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