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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1160/2019
Deliberação (extrato) n.º 1160/2019, de 5 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1160/2019
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de outubro de 2019, foi autorizado a prestar serviço na comarca de Aveiro - Juízo Local Cível, após jubilação e durante o ano de 2019, o procurador da República, Lic. Fernando José Faustino Brites.
16 de outubro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
312677857