Deliberação (extrato) n.º 1164/2026, de 14 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1164/2026

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de setembro de 2026, foi autorizado ao Procurador-Geral-Adjunto Jubilado Manuel Ribeiro Soares, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a continuar a prestar serviço no Tribunal da Relação de Guimarães, até 15 de julho de 2027, com efeitos a 15 de julho de 2026, ratificando-se todos os atos nesse âmbito eventualmente praticados.

8 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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