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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 117/2022
Deliberação (extrato) n.º 117/2022, de 27 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação do juiz de direito Francisco José Bordalo Lopes Henrique como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 117/2022
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de janeiro de 2022, foi o Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. Francisco José Bordalo Lopes Henriques, nomeado, em regime de acumulação de funções, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
18 de janeiro de 2022. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
314922625