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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 1221/2023
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 22 de novembro de 2023, foi renovada, por três anos, a comissão de serviço que o procurador da República, Doutor João Conde Correia dos Santos vem exercendo como Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de 28/11/2023.
24 de novembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317101443