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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1224/2025, de 30 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1224/2025
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de setembro de 2025, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo, desligado do serviço por motivo de aposentação/jubilação, com efeitos a 01 de setembro de 2025, autorizado a continuar ao serviço, a fim de assegurar a titularidade dos processos que, até à data do desligamento do serviço, lhe foram distribuídos, como relator e como adjunto.
25 de setembro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319579795