Deliberação (extrato) n.º 1237/2018, de 12 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1237/2018

O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, a designação de um encarregado de proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD e por deliberação do Conselho Diretivo deste Laboratório Nacional, de 2018-05-16, foi designada como Encarregada de Proteção de Dados do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., Ana Paula Seixas Morais, Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística.

25 de outubro de 2018. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

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