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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 135/2024, de 26 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Melissa Mendes Abreu
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 135/2024
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de janeiro de 2024, foi a Senhora Juíza de Direito interina no Juiz 2 do Juízo local criminal de Santiago do Cacém, da Comarca de Setúbal, Dr.ª Melissa Mendes Abreu, nomeada como requereu, Juíza de Direito efetiva no mesmo lugar, nos termos do artigo 45.º, n.º 2 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
(Posse imediata.)
17 de janeiro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317260828