Deliberação (extrato) n.º 1429/2024, de 31 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1429/2024

Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 15 de outubro de 2024, foi a Juíza de Direito do Tribunal de Execução de Penas de Évora - Juiz 1, Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, nomeada para o exercício do cargo de Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto do artigo 92.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22/12 que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

22 de outubro de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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