Deliberação (extrato) n.º 1432/2024, de 31 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1432/2024

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de outubro de 2024:

Dr.ª Eliana Cristina de Almeida Pinto, juíza desembargadora, a exercer funções no Tribunal Central Administrativo Sul - nomeada, em regime de comissão de serviço, para o lugar de Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024, com direito ao abono de despesas de representação nos temos do disposto no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio.

25 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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