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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 1433/2024, de 31 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, em comissão de serviço, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 1433/2024
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de outubro de 2024 e nos termos do artigo 82.º do ETAF:
Dr.ª Fernanda de Fátima Esteves, juíza conselheira da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - nomeada, em comissão de serviço, por três anos, renovável, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, função que será exercida em exclusividade.
25 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
318277451