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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 149/2025, de 30 de janeiro
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SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada Helena Vera-Cruz e cessação de comissão de serviço em regime de acumulação das funções que vinha exercendo no Conselho Consultivo da magistrada do Ministério Público Carolina Pereira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 149/2025
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, de 08 de janeiro de 2025, foi autorizada a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, à Procuradora-Geral-Adjunta Jubilada Helena Cecília Alves Vera-Cruz Pinto, para exercer as funções como Inspetora do Ministério Público, com efeitos a partir de 01/03/2025 até 15/07/2025.
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de 08 de janeiro de 2025, foi deferida a cessação da comissão de serviço, a seu pedido, que vinha exercendo, em regime de acumulação, no Conselho Consultivo à Procuradora-Geral-Adjunta Maria Carolina Durão Pereira, com efeitos a partir de 8 de janeiro de 2025, mantendo as suas funções no Supremo Tribunal Administrativo.
24 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318612491