Deliberação (extrato) n.º 288/2024, de 6 de março

Deliberação n.º 288/2024

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 29 de janeiro de 2024, foram autorizados a prestarem serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:

Lic. Maria José Fernandes, Procuradora-Geral-Adjunta em exercício de funções como Inspetora do Ministério Público, até à finalização do serviço inspetivo a seu cargo;

Lic. Eduardo Manuel Soeiro Cardoso, Procurador da República em exercício de funções no Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, até 31/08/2024.

15 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.

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