Deliberação (extrato) n.º 296/2023, de 16 de março

Deliberação (extrato) n.º 296/2023

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., (IRN, I. P.), de 8 de fevereiro de 2023, foi designada em regime transitório e enquanto não for concluído o procedimento contratual encetado com vista a encontrar uma entidade externa que cumpra as atribuições de Encarregado de Proteção de Dados, atento ao seu especial perfil, a reconhecida exigência da matéria e aos elevados conhecimentos técnicos necessários, a Doutora em Direito, Beatriz da Conceição da Silva Fernandes, oficial de registos, em mobilidade na categoria, nos serviços centrais, como Encarregada de Proteção de Dados do IRN, I. P., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2023. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

1 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

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