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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 306/2019
Concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, divulgado pelo Aviso n.º 13306/2018, de 18 de setembro e tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º dos Estatutos do ISS, I. P.;
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que o republicou, designar, pelo período de três anos, o licenciado Nuno Miguel dos Santos Silva, no cargo de Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso dos Serviços Centrais, constando em anexo à presente Deliberação a nota curricular do mesmo.
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
24 de janeiro de 2019. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Nuno Miguel dos Santos Silva, 43 anos, advogado, licenciado em Direito (Universidade Lusíada de Lisboa), pós-graduado em Direito da Comunicação e em Direito Penal Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), com Diploma de Estudos Avançados em Comunicação Institucional e Empresarial (conclusão da fase curricular de doutoramento na Universidade Complutense de Madrid), e tendo formação específica sobre gestão pública (FORGEP e CAGEP).
Desde 2001, técnico superior no Instituto da Segurança Social I. P., onde exerce funções de dirigente (em 2008, Diretor do Núcleo de Consultadoria e Contencioso, em 2010, Diretor da Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, e desde 2012 Diretor da Unidade de Apoio à Direção, sempre no Centro Distrital de Lisboa), tendo sido, entre 2005 e 2008, assessor do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, IP.
Foi diretor-adjunto da revista "Economia & Segurança Social", formador em diversas ações no INA, e é professor no Instituto Superior de Educação e Ciências de Lisboa, onde leciona a disciplina de Ética e Deontologia, além de dois seminários (um dedicado ao Setor Empresarial Local e outro ao processo de Descentralização).
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