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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 406/2024, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Évora do juiz desembargador José António Penetra Lúcio.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 406/2024
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de março de 2024, foi o Juiz Desembargador José António Penetra Lúcio, autorizado a continuar a exercer funções no Tribunal da Relação de Évora após jubilação, até ao final do mês de maio de 2024, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 64.º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
13 de março de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317476767