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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 407/2024, de 27 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Ernesto Carlos dos Reis Vaz Pereira.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 407/2024
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 05 de março de 2024, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Ernesto Carlos dos Reis Vaz Pereira, desligado do serviço por motivo de aposentação/jubilação com efeitos a 01 de março de 2024, autorizado a continuar a despachar até ao dia 30 de abril de 2024, os processos que ainda tem em mãos, com vista à respetiva finalização.
13 de março de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
317477366