Deliberação (extrato) n.º 409/2024, de 27 de março

Deliberação (extrato) n.º 409/2024

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 14 de dezembro de 2023:

Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, juiz desembargador na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, atualmente em comissão de serviço como juiz conselheiro do Tribunal de Contas – nomeado juiz conselheiro ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 66.º e da alínea b), do n.º 1, do artigo 67.º, ambos do ETAF, para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se em comissão de serviço, no exercício de funções como Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.

Pedro José Marchão Marques, juiz desembargador na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – nomeado juiz conselheiro ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 66.º e da alínea b), do n.º 1, do artigo 67.º, ambos do ETAF, para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Helena Maria Mesquita Ribeiro, juíza desembargadora na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte – nomeada juíza conselheira ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 66.º e da alínea b), do n.º 1, do artigo 67.º, ambos do ETAF, para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

As nomeações em apreço produzem efeitos na data da publicação da deliberação em Diário da República, fixando-se em 15 dias o prazo para a tomada de posse.

15 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

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