Deliberação (extrato) n.º 422/2022, de 1 de abril

Deliberação (extrato) n.º 422/2022

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de fevereiro de 2022, foram alterados os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, nos seguintes termos:

Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância:

[...]

Tribunais Centrais Administrativos

A) Secção de Contencioso Administrativo

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - Recursos Jurisdicionais de processos de contencioso pré-contratual e respetivos incidentes e de processos de procedimentos de massa

6.ª espécie - Recursos Jurisdicionais de outros processos urgentes

7.ª espécie - Outros processos

B) Secção de Contencioso Tributário

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - [...]

7.ª espécie - Recursos jurisdicionais de processos prioritários nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

8.ª espécie - Recursos jurisdicionais de outros processos urgentes

9.ª espécie - Outros processos

Supremo Tribunal Administrativo

[...]

15 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

315158651