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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 44/2017, de 12 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração do magistrado judicial Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 44/2017
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20 de dezembro de 2016, foi concedida a prorrogação da licença sem remuneração, para continuidade de exercício de funções no Tribunal Europeu os Direitos do Homem (TEDH), por mais quatro meses, de 01.01.2017 a 30.04.2017, improrrogáveis, após este termo, ao Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
29 de dezembro de 2016. - O Vogal do C. S. M., Narciso Rodrigues.
210139161