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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 450/2020
Deliberação (extrato) n.º 450/2020, de 8 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 450/2020
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de 2020, foi a comissão de serviço do Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, como Inspetor Judicial do CSM, renovada por mais três anos, com efeitos a 22 de abril de 2020, nos exatos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27.08.
12 de março de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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