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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 468/2026, de 17 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções no Tribunal da Relação de Évora do juiz desembargador jubilado Francisco João Machado da Cunha Xavier.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 468/2026
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizado em 08 de abril de 2026, foi o Juiz Desembargador Jubilado do Tribunal da Relação de Évora Francisco João Machado da Cunha Xavier, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026, autorizado a continuar a exercer funções até ao final do mês de junho de 2026, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados.
13 de abril de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
319986889